Embalagens em Geral

REGULAMENTAÇÃO

Para o Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, o instrumento utilizado é o Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, assinado no dia 25/11/2015, com o objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens.

Por meio do Acordo Setorial, a implementação, o acompanhamento e o reporte desse Sistema ficaram à cargo de um fórum de entidades e empresas denominado Coalizão Embalagens.

O Acordo Setorial contempla apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis e parcerias com o comércio para a instalação de pontos de entrega voluntária. Ele também apresenta a possibilidade de celebração de acordos entre os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos municipais e as entidades signatárias.

• Clique aqui para visualizar o Acordo Setorial de Embalagens em Geral.
• Clique aqui para visualizar o Anexo I.
• Clique aqui para visualizar o Anexo II-III-IV-V.
• Clique aqui para visualizar o Anexo VI.
• Clique aqui para visualizar o Extrato do Acordo Setorial de Embalagens em Geral.

Em 13/02/2023, foi publicado o Decreto nº 11.413, que institui os certificados e apresenta ferramentas importantes de operacionalização da logística reversa como a rastreabilidade, unicidade e não colidência das notas fiscais, o esgotamento dos materiais recicláveis vindos de cooperativas e as atribuições do verificador de resultados e da entidade gestora nos sistemas coletivos de logística reversa, foram surgindo novos atores para essa cadeia.

Após este Decreto, a logística reversa continuou a passar por avanços na sua regulamentação, as quais citamos:

• Portaria GM/MMA nº 1.011/2024, de 11 de março de 2024, que definiu o modelo a ser seguido por todas as cadeias de logística reversa na apresentação de seus resultados;
• Portaria GM/MMA nº 1.102/2024, de 12 de julho de 2024 - habilitação das entidades gestoras;
• Portaria GM/MMA nº 1.117/2024, de 1º de agosto de 2024 - habilitação dos verificadores de resultados; e
• Comunicados – visando dar orientações e esclarecimentos essenciais sobre logística reversa, entrega de relatórios, entre outros necessários para a implementação do sistema.

ENTIDADES GESTORAS

Segundo o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 11.413, de 2023, as entidades gestoras devem ser habilitadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

As entidades gestoras habilitadas podem ser consultadas em:

https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/habilitacao/

RESULTADOS

1. Coalização Embalagens – Acordo Setorial

• Relatórios de Acompanhamento apresentados pela Coalizão Embalagens ao MMA em atendimento à cláusula décima do Acordo Setorial de Embalagens em Geral
  • RELATORIO_Coalizão_Embalagens_PARCIAL_FASE1_2016
  • RELATORIO_Coalizão_Embalagens _FINAL_FASE1_2017
  • RELATÓRIO_Coalizão_Embalagens _ENTRE_FASES_2018_2019
  • RELATÓRIO_Coalizão_Embalagens _2021
  • RELATÓRIO_Coalizão_Embalagens _2022
  • RELATÓRIO_Coalizão_Embalagens _2023

2. Entidades Gestoras – a partir do Decreto n° 11.413/2023 

  2.1 Ano de desempenho 2022 (Relatórios 2023)

Após o Decreto nº  11.413/2023, que apresenta outras possibilidades de atendimento da logística reversa, veio com a criação de uma grande quantidade de entidades gestoras de sistemas de embalagens em geral. Por exemplo, enquanto em anos anteriores (até 2021) a prestação de contas da referida cadeia se dava apenas por meio da Coalizão Embalagens, o ano de desempenho de 2022 contou com a aprovação de 10 Relatórios de Resultados ao MMA.

Tais relatórios foram analisados pelo MMA, mas, no sentido de atender aos normativos vigentes, as entidades gestoras buscaram seus próprios modelos o que resultou em uma grande variedade de formatos e tipos de informações prestadas nos relatórios encaminhados e, como não havia um padrão definido, não foi possível divulgar os documentos em si, apenas os resultados gerais. Os Relatórios seguem resumidos na Tabela abaixo:

RELATÓRIO DE RESULTADOS LOGÍSTICA REVERSA - EMBALAGENS EM GERAL - ANO DE DESEMPENHO 2022

3. Ano de desempenho 2023 (Relatórios 2024)

O aperfeiçoamento da regulação após Decreto permitiu o avanço das análises e acompanhamentos, de modo que, para 2024, além das massas recuperadas, foi possível classificar os projetos em:

• Estruturantes: investem em projetos estruturantes de recuperação de materiais recicláveis, conforme critérios do art. 9º do Decreto nº 11.413/2023, os quais, resumidamente, devem:

I - possuir mais de cinquenta por cento da sua meta de recuperação de embalagens em geral cumprida por meio de parcerias

II – possuir metodologia de implementação junto a organizações de catadores de materiais recicláveis;

III - criar, ampliar e melhorar a infraestrutura necessária para as atividades de retorno e de triagem de todas as embalagens, sem distinção por tipo de material, descartadas após o uso pelos consumidores, com vistas à subsequente destinação final ambientalmente adequada, em Municípios onde essa infraestrutura e essas atividades são ainda inexistentes ou incipientes;

IV - transferir conhecimento para o corpo de profissionais técnicos do Poder Público municipal, incluída, exemplificativamente, a realização de estudos; e

V - executar ações de educação ambiental da população local para o descarte seletivo correto dos resíduos gerados.

• Não-estruturantes: atuam por meio da aquisição de Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRL) rastreadas por Notas Fiscais; e
• Massa Futura: investem em projetos estruturantes de forma antecipada, de modo que o cumprimento de sua meta de logística reversa será feito em relação a massa de materiais recicláveis que será reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes, visando integrar a participação dos municípios.

Além disso, foi possível separar os relatórios conforme a abrangência dos programas implementados, diferenciando-os em Nacionais, quando atendem a pelo menos um estado em cada região do Brasil, ou em Estaduais/Regionais. Com isso, informamos que, a partir do ano de 2025, o MMA só analisará os relatórios de Programas Nacionais, os regionais deverão ser encaminhados aos órgãos ambientais estaduais competentes. Assim, em 2024, para o ano de desempenho de 2023, o MMA aprovou 14 Relatórios de Resultados, os quais seguem resumidos nas Tabelas abaixo:

RELATÓRIO DE RESULTADOS LOGÍSTICA REVERSA DE 2023 - EMBALAGENS EM GERAL - SISTEMAS NACIONAIS COM PROJETOS ESTRUTURANTES