Municípios

Acesse o Material de Apoio para ter acesso ao Roteiro Prático - Concessão comum para serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Este roteiro prático, com fluxos de processos e com modelos de documentos, permite aos municípios visualizar o que deve ser feito para a contratação e implementação da concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, no âmbito do consórcio intermunicipal.

São apresentados, como anexos, cadernos estruturantes para a delegação, na modalidade concessão comum, de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos de um consórcio intermunicipal. Os cadernos, onde os pilares jurídicos, técnicos, econômicos e sociais, são retratados, corroboram para a assertividade da contratação pública, de modo a garantir segurança jurídica.

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Estados e Municípios
Estados, Distrito Federal e Municípios devem disponibilizar anualmente informações sobre a gestão de resíduos sólidos em conformidade com a sua esfera de competência.

Dúvidas Frequentes

Qual norma institui a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarem informações anuais sobre a gestão de resíduos sólidos?
Os municípios precisam se cadastrar no Serviço do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)?
Os estados precisam se cadastrar no Serviço do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)?