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Estados e Municípios
Estados, Distrito Federal e Municípios devem disponibilizar anualmente informações sobre a gestão de resíduos sólidos em conformidade com a sua esfera de competência.

Dúvidas Frequentes

Qual norma institui a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarem informações anuais sobre a gestão de resíduos sólidos?
Os municípios precisam se cadastrar no Serviço do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)?