Logística Reversa
O módulo Sistema Logística Reversa do Sinir, em desenvolvimento pelo MMA, possibilitará que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes declarem a localização de pontos de entrega voluntária, pontos de consolidação e resultados obtidos, considerando as metas estabelecidas nos decretos, acordos setoriais e termos de compromisso de cada sistema, conforme estabelecido no § 2º do art.15 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
Enquanto o MMA desenvolve o novo módulo Sistema Nacional de Logística Reversa, compete às entidades gestoras, na hipótese de modelos coletivos, ou aos responsáveis por modelos individuais ou ao GAP, respeitando os procedimentos exigidos nos instrumentos regulamentadores de cada sistema, disponibilizar ao MMA o relatório de resultados conforme modelo estabelecido pela Portaria GM/MMA nº 1.011, de 11 de março de 2024 , que estabelece o modelo padrão do relatório anual de resultados, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Os relatórios de resultado devem ser protocolados no MMA até o dia 30 de julho de cada ano, com as informações e os dados consolidados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificação do cumprimento das ações e das metas de logística reversa, respeitado o sigilo das informações, quando solicitado e devidamente justificado, bem como também respeitadas as informações e os procedimentos exigidos nos instrumentos regulamentadores de cada sistema.
Para protocolar documentos no MMA, utilize o sistema oficial de protocolo eletrônico, garantindo assim o recebimento dos documentos. Acesse o sistema em Protocolar Documentos junto ao Ministério do Meio Ambiente
Informamos que, a partir de 2024, não serão aceitos relatórios referentes às informações do ano de 2023 fora do modelo estabelecido por esta Portaria.
Link YouTube: Webinar: Orientações para Elaboração do Relatório de Resultados Anuais de Logística Reversa
Acesse o modelo de relatório no Material de Apoio > Documentos abaixo.
