Edital para Gestão de Resíduos Sólidos em Minas Gerais (Multa Vale)

Edital de Chamamento Público SQA nº 01/2024 - Gestão de Resíduos Sólidos em Consórcios Públicos Municipais de Minas Gerais - Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020

Sobre o Edital:
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SQA), lançou, em 12/12/2024, um edital destinado a apoiar projetos que promovam melhorias na gestão de resíduos sólidos no estado de Minas Gerais.

Objeto:
Seleção de propostas que contemplem a execução dos programas, projetos e ações previstas nos Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos e/ou dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a serem executados por Consórcios Públicos Municipais situados no estado de Minas Gerais.

Público-Alvo (proponentes):
Consórcios públicos municipais de MG, com finalidade de gestão de resíduos sólidos.

Status do Edital:
As propostas estão sendo recebidas até o dia 11/04/2025, exclusivamente por meio da Plataforma TransfereGov (Programas 4400020240003, propostas do exercício de 2024 e 4400020250001, propostas do  exercício de 2025).

Recursos Disponíveis:

• Valor Total: R$ 100 milhões.
• Valor por Projeto: Entre R$ 4 milhões e R$ 10 milhões.
• Cada consórcio público municipal poderá ter apenas um projeto selecionado.

Origem dos Recursos:
Os R$ 100 milhões disponíveis são provenientes do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020, firmado entre o Ibama e a Vale, decorrente do rompimento de barragens em Brumadinho/MG (2019).

Prazo de Execução dos Projetos:
No máximo 30 meses.

Tipos de Despesas Financiáveis:

• Despesas de Capital (bens permanentes e obras): obras, equipamentos, veículos e materiais permanentes;
• Despesas Correntes (bens de consumo): material de consumo; e
• Despesas Correntes (serviços e outros itens de custeio): serviços de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica, pagamento pela prestação de serviços ambientais e outros itens de custeio permitidos pela legislação vigente.

Tipos de Despesas NÃO Financiáveis:
Despesas com a aquisição de imóveis, bem como as despesas proibidas pelo art. 18 da Lei nº 14.791/2023 (LDO 2024) e quaisquer despesas relacionadas com as TEMÁTICAS NÃO FINANCIÁVEIS indicadas no item 3.2 do edital.

Temáticas Financiáveis:

1. Coleta seletiva de resíduos recicláveis secos e/ou orgânicos;
2. Triagem e beneficiamento de resíduos recicláveis;
3. Transbordo para unidades de destinação ambientalmente adequada de resíduos;
4. Estruturação e fortalecimento de associações, cooperativas ou outras formas de organização de catadoras e catadores;
5. Estudos e projetos para inclusão de catadores autônomos em ações conjuntas com organizações de catadores, prefeituras ou outros arranjos;
6. Ações de prevenção ao desperdício de alimentos;
7. Reciclagem da fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos (compostagem e/ou biodigestão anaeróbica), incluindo o fomento à agricultura urbana e periurbana;
8. Coleta e reciclagem de resíduos da construção civil (RCC).

Obs.: o proponente pode selecionar uma ou mais temáticas financiáveis, desde que elas estejam previstas no(s) plano(s) de resíduos apresentados.

Temáticas NÃO Financiáveis:

1. Coleta convencional de resíduos sólidos (coleta de resíduos mistos ou rejeitos);
2. Tratamento térmico de resíduos sólidos (incineração, gaseificação e tecnologias afins);
3. Disposição final de resíduos sólidos (construção e operação de aterros sanitários); e
4. Usinas de tratamento mecânico-biológico (UTMB) e produção de combustível derivado de
   resíduos - CDR.

Processo de seleção:

Os critérios de elegibilidade, cujo atendimento é obrigatório para a habilitação do projeto, estão previstos no item 5.1 do edital.

Os critérios de priorização, cujo atendimento é classificatório (pontuação), estão previstos no item 5.2 do edital.

Como Participar:
As propostas devem ser enviadas exclusivamente pela Plataforma TransfereGov, módulo Transferências Discricionárias e Legais, até o dia 11/04/2025.

Salienta-se que existem 2 programas para recebimento das propostas no Transferegov:

• Programa 4400020240003 (propostas do exercício de 2024); e
• Programa 4400020250001 (propostas do  exercício de 2025).

Cronograma do Edital: