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Logística Reversa

Publicado: Quarta, 14 de Março de 2018, 14h15 | Última atualização em Terça, 18 de Fevereiro de 2020, 17h08 | Acessos: 29551

 LOGÍSTICA REVERSA

 

Como funciona Log Reversa c PEV

 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010) representa um marco para a sociedade brasileira no que toca à sustentabilidade, com destaque para uma visão avançada na forma de tratar os resíduos sólidos. Ela introduz o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa. 

 

A logística reversa é um "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada". 

 

 De acordo com a Lei, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:             

 

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e do Suasa (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), ou em normas técnicas;  

 

II - pilhas e baterias;  

 

III - pneus;  

 

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;  

 

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;  

 

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e  

 

VII - outros produtos e embalagens na forma do disposto em regulamento, termo de compromisso ou acordo setorial considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados, bem como sua viabilidade técnica e econômica. 

 

A PNRS dedicou especial atenção à logística reversa e definiu três diferentes instrumentos que poderão ser usados para a sua implantação: regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso. 

 

Regulamento expedido pelo Poder Público

 

Neste caso a logística reversa poderá ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo. 

No âmbito federal, antes da edição do regulamento, o Ministério do Meio Ambiente deverá avaliar a viabilidade técnica e econômica da logística reversa. Os sistemas de logística reversa estabelecidos diretamente por decreto deverão ainda ser precedidos de consulta pública. 

 

Acordos Setoriais

 

Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 

O processo de implantação da logística reversa por meio de um acordo setorial poderá ser iniciado pelo Poder Público ou pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos e embalagens referidos no art. 18 do Decreto nº 7.404/2010. 

Os procedimentos para implantação da logística reversa por meio de um acordo setorial estão listados na subseção I da seção II do Capítulo III do Decreto nº 7.404/2010. 

 

Termos de Compromisso

 

O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes visando o estabelecimento de sistema de logística reversa:  

  •  nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante o estabelecido no Decreto nº 7.404/2010; ou 
  • para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.  

Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua homologação pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, conforme sua abrangência territorial. 

 

Por permitir grande participação dos atores envolvidos na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o acordo setorial tem sido o instrumento preferencial escolhido pelo Ministério do Meio Ambiente para a implantação da logística reversa. 

 

SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA EM IMPLANTAÇÃO

Cadeias

Status atual

Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes.

Acordo setorial assinado em 19/12/2012 e publicado em 07/02/2013.

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Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e
Mercúrio e de Luz Mista.

Acordo setorial assinado em 27/11/2014. Publicado em 12/03/2015.

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Embalagens em Geral.

Acordo setorial assinado em 25/11/2015. Publicado em 27/11/2015.

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Embalagens de Aço.

Termo de compromisso assinado em 21/12/2018. Publicado em 27/12/2018.

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Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes.

Acordo setorial assinado em 31/10/2019. Publicado em 19/11/2019.

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Medicamentos.

Negociações encerradas.

Proposta de Decreto elaborada.

Consulta pública realizada.

Próxima etapa - Análise das contribuições recebidas na Consulta Pública e elaboração da minuta final do Decreto.

 

Outras iniciativas anteriores à PNRS para a devolução de resíduos

Existem cadeias que já possuem sistemas de logística reversa implantados, anteriormente à Lei nº 12.305/2010, por meio de outras tratativas legais nas quais citamos:

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