Legislação

LEIS

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 LINK

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

 

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 LINK

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

 

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. LINK

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.

 

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 LINK

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 LINK

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 LINK

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

DECRETO Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 LINK

Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

 

DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 LINK

Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

 

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 LINK

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

 

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020 LINK

Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

 

DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 LINK

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

 

PORTARIAS

PORTARIA GM/MMA Nº 1.011, DE 11 DE MARÇO DE 2024 LINK

Regulamenta o §2º do Art. 24 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, estabelecendo o modelo padrão do relatório anual de resultados, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

PORTARIA GM/MMA Nº 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024 LINK

Estabelece procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

 

PORTARIA GM/MMA Nº 1.037, DE 9 DE ABRIL DE 2024 LINK

Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 LINK

Define percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2024-2027

 

PORTARIA MMA Nº 71, DE  21 DE MARÇO DE 2022 LINK

Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.

 

PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2020 LINK

Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

 

PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 LINK

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

 

PORTARIA Nº 412, DE 25 DE JUNHO DE 2019 LINK

Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR.