Legislação

LEIS

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 LINK

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

 

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 LINK

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

 

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. LINK

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.

 

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 LINK

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 LINK

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 LINK

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

 

DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 LINK

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

DECRETO Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 LINK

Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

 

DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 LINK

Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

 

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 LINK

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

 

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020 LINK

Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

 

DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 LINK

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

 

PORTARIAS

PORTARIA GM/MMA Nº 1.117, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 LINK

Regulamenta o art. 5º, inciso I e o art. 27, inciso V do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e instituir o primeiro chamamento público visando o cadastramento das pessoas jurídicas.

 

PORTARIA GM/MMA Nº 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024 LINK

Regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições.

 

PORTARIA GM/MMA Nº 1.011, DE 11 DE MARÇO DE 2024 LINK

Regulamenta o §2º do Art. 24 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, estabelecendo o modelo padrão do relatório anual de resultados, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

PORTARIA GM/MMA Nº 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024 LINK

Estabelece procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

 

PORTARIA GM/MMA Nº 1.037, DE 9 DE ABRIL DE 2024 LINK

Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 LINK

Define percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2024-2027

 

PORTARIA MMA Nº 71, DE  21 DE MARÇO DE 2022 LINK

Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.

 

PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2020 LINK

Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

 

PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 LINK

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

 

PORTARIA Nº 412, DE 25 DE JUNHO DE 2019 LINK

Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR.

 

EDITAL

Aviso de Chamamento Público n. 01/2024, tornando público o edital pra cadastramento e habilitação de entidades gestoras de que trata o Anexo I da PORTARIA GM/MMA Nº 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024. LINK

Aviso de Chamamento Público n. 02/2024, tornando público o edital para o cadastramento e a habilitação de verificadores de resultado de sistemas de logística reversa, de âmbito nacional, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024 e da Portaria GM/MMA nº 1.156, de 23 de setembro de 2024. LINK