Publicação do Decreto de Regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem - LIR

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anuncia a implementação de medidas significativas para fortalecer a reciclagem e a logística reversa no Brasil com a publicação, no dia 10 de julho de 2024, do Decreto nº 12.106 que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), conforme estabelecido na Lei nº 14.260/2021.

Este Decreto autoriza o MMA a estabelecer os procedimentos para apresentação, recepção, análise, aprovação, acompanhamento, avaliação de resultados e prestação de contas, que se dará por meio de Portaria. Assim, dando continuidade ao Decreto, os próximos passos a serem adotados pelo MMA serão:

• Abertura de consulta pública da minuta de Portaria
• Publicação da Portaria
• Disponibilização do Sistema de Informação

Informamos que a minuta da Portaria se encontra em fase avançada de tramitação e será colocada em consulta pública em breve.

Nesse sentido, destacamos que o MMA não recepcionará propostas via e-mail do Sinir ou outros canais de comunicação.

A equipe do MMA está empenhada em conduzir este processo com zelo e celeridade, reconhecendo a urgência da regulamentação da LIR e atendendo à expectativa do setor de Reciclagem e Meio Ambiente. Assim que os procedimentos forem estabelecidos, divulgaremos amplamente todas as informações.

Maiores esclarecimentos podem ser obtidos no COMUNICADO 003/2024-DGR/MMA abaixo.