Consulta Pública - Minuta de Portaria que estabelece procedimentos de operacionalização da Lei 14.260/2021 e Decreto 12.106/2024 acerca do incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem

Resultado

Recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento da elaboração e publicação da PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, de 13 de Dezembro de 2024, que regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.

Dados da Consulta Pública

Plataforma Participa+Brasil: LINK

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  17/10/2024 ACESSAR PUBLICAÇÃO

Abertura: 17/10/2024

Encerramento: 01/11/2024

Processo: 02000.013081/2023-38

Contribuições recebidas: 630

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