Legislação

PORTARIA PUBLICADA (Novidade)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 LINK

Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.

LEI

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 LINK

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Popularmente conhecida como Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), a legislação, apesar de sancionada em 2021, passou por procedimentos de análise e rejeição de vetos, sendo oficialmente publicada em agosto de 2022. Seus efeitos começaram a vigorar apenas em janeiro de 2023, representando uma inovação importante e um avanço significativo para promover a sustentabilidade e a conscientização ambiental no Brasil.

DECRETO

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 LINK

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima vem trabalhando fortemente na instituição de regulamentos para a operacionalização da Lei de Incentivo a Reciclagem e no desenvolvimento de sistema para recepcionar as propostas.

O decreto autoriza o MMA a estabelecer os procedimentos para apresentação, recepção, análise, aprovação, acompanhamento, avaliação de resultados e prestação de contas, que se dará por meio de Portaria.