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Legislação

Última atualização em Segunda, 08 de Julho de 2019, 12h14

Legislação

          LEIS Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - Lei de Acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da...

  • publicado
  • 14/03/18
  • 14h19
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