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Legislação

Última atualização em Sexta, 30 de Abril de 2021, 09h22

Alterações de cadastro no módulo Estados e Municípios

  Alterações de cadastro no módulo Estados e Municípios   Para realizarmos a alteração do usuário no Sistema, por gentileza, encaminhe para sinir@mma.gov.br o documento comprovante da posse do usuário (pode ser servidor efetivo ou comissionado) e informe os dados abaixo:    CNPJ do Município: NOME do usuário reponsável pela inserção das informações no...

  • publicado
  • 28/04/21
  • 20h42

Legislação

          LEIS Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - Lei de Acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do...

  • não publicado
  • 14/03/18
  • 14h19
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