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Legislação

Última atualização em Segunda, 25 de Janeiro de 2021, 16h10

Perguntas Frequentes

  O cadastro na ferramenta MTR pode ser realizado pelo link: http://mtr.sinir.gov.br Aos usuários dos Estados que já possuem sistema MTR próprio, clique aqui para mais informações.  Perguntas Frequentes: 1      Como funciona o Sistema MTR? Tem um Manual disponível para ajudar os usuários?Informações completas sobre o funcionamento do...

  • publicado
  • 22/12/20
  • 20h44

Legislação

          LEIS Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - Lei de Acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do...

  • não publicado
  • 14/03/18
  • 14h19
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