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Estados e Municípios
Estados, Distrito Federal e Municípios devem disponibilizar anualmente informações sobre a gestão de resíduos sólidos em conformidade com a sua esfera de competência.

Dúvidas Frequentes

Qual norma institui a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarem informações anuais sobre a gestão de resíduos sólidos?
Os municípios precisam se cadastrar no Serviço do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)?
Os estados precisam se cadastrar no Serviço do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)?