Legislação

LEI

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 LINK

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Popularmente conhecida como Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), a legislação, apesar de sancionada em 2021, passou por procedimentos de análise e rejeição de vetos, sendo oficialmente publicada em agosto de 2022. Seus efeitos começaram a vigorar apenas em janeiro de 2023, representando uma inovação importante e um avanço significativo para promover a sustentabilidade e a conscientização ambiental no Brasil.

DECRETO

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 LINK

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima vem trabalhando fortemente na instituição de regulamentos para a operacionalização da Lei de Incentivo a Reciclagem e no desenvolvimento de sistema para recepcionar as propostas.

O decreto autoriza o MMA a estabelecer os procedimentos para apresentação, recepção, análise, aprovação, acompanhamento, avaliação de resultados e prestação de contas, que se dará por meio de Portaria.

CONSULTA PÚBLICA (Minuta da Portaria)

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a minuta da Portaria que regulamenta os procedimentos de operacionalização da Lei nº 14.260/2021 e do Decreto nº 12.106/2024, referente ao incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem. A sociedade e os interessados puderam acessar o documento e contribuir com sugestões.

Essa fase foi fundamental para coletar opiniões, feedbacks e propostas que possam aprimorar a regulamentação. A consulta pública foi realizada em uma plataforma digital, garantindo ampla divulgação e participação. Após o encerramento, o MMA avaliará as contribuições recebidas e fará as alterações pertinentes à minuta, caso necessário.

Dados da Consulta Pública

Plataforma Participa+Brasil: Link

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  17/10/2024 (Acessar Publicação)

Abertura: 17/10/2024

Encerramento: 01/11/2024

Contribuições recebidas: 630

Processo: 02000.013081/2023-38

PORTARIA (Em breve)

Após a consideração das sugestões obtidas durante a consulta pública, o MMA tomará as medidas necessárias para a aprovação final da Portaria. Esta será oficialmente publicada, contendo todos os detalhes relacionados aos procedimentos de apresentação, recepção, análise, aprovação, acompanhamento, avaliação de resultados e prestação de contas.