Publicação da PORTARIA GM/MMA Nº 1.117, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, que regulamenta o art. 5º, inciso I e o art. 27, inciso V do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e instituir o primeiro chamamento público visando o cadastramento das pessoas jurídicas.
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Status: Encerrada
Publicação no DOU: 26/12/2023 ACESSAR PUBLICAÇÃO
Abertura: 03/01/2024
Encerramento: 02/02/2024
Processo: 02000.007665/2023-74
Contribuições recebidas: 254
Mais informações na aba Material de Apoio abaixo.
Audiência pública conjunta das minutas de Portaria de Entidade Gestora de Embalagem em Geral e de Verificador de Resultados
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Status: Encerrada
Data: 03/05/2024
Publicação no DOU: 16/04/2024 ACESSAR PUBLICAÇÃO
Participantes registrados na Audiência: 254
Link da Audiência realizada - Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=7sWZZdjK2qY