Consulta e Audiência Pública - Portaria que estabelece critérios para habilitação de entidades gestoras e parâmetros específicos para entidades gestoras de sistemas de logísticas reversa de embalagens em geral

Resultado

Publicação da PORTARIA GM/MMA Nº 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024, que regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições.

Dados da Consulta Pública

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  19/12/2023   ACESSAR PUBLICAÇÃO

Abertura: 26/12/2023

Encerramento: 25/01/2024

Processo: 02000.010110/2023-18

Contribuições recebidas: 891

Mais informações na aba Material de Apoio abaixo.

Audiência Pública

Audiência pública conjunta das minutas de Portaria de Entidade Gestora de Embalagem em Geral e de Verificador de Resultados

Plataforma Participa+Brasil: LINK

Status: Encerrada

Data: 03/05/2024

Publicação no DOU:  16/04/2024 ACESSAR PUBLICAÇÃO

Participantes registrados na Audiência: 254

Link da Audiência realizada - Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=7sWZZdjK2qY