Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos (CI) foi instituído pelo Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010, e tem como finalidade apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais.

Órgão de caráter deliberativo e consultivo conforme a Portaria MMA n.º 177, de 30 de maio de 2011, que institui seu Regimento Interno, teve sua primeira reunião realizada em 17 de março de 2011 e é composto pelos seguintes órgãos e entidades governamentais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.404/2010:

 

I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
V - Ministério da Saúde;
VI - Ministério de Minas e Energia;
VII - Ministério da Fazenda;
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; e
XII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

 

Em consonância com as competências estabelecidas na Portaria nº 177/2011, o CI tem como atividades previstas para o ano de 2016:

 

  • Acompanhar a revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, deliberando sobre os produtos apresentados.
  • Acompanhar a reestruturação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
  • Incentivar o desenvolvimento de atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento de resíduos sólidos, acompanhando a tramitação da proposta de Resolução sobre Compostagem no CONAMA.
  • Acompanhar os processos de implementação da Logística Reversa (agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes, medicamentos, e outros).
  • Discutir projetos de lei relacionados à temática, entre outras atividades.

 

O CI pode criar Grupos Técnicos, de caráter temporário, compostos por representantes dos órgãos que o compõem, de outros órgãos públicos, bem como de entidades públicas e privadas para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias específicas de forma a subsidiar a tomada de decisão do Comitê. Para o cumprimento de parte das determinações e metas previstas na lei, o Comitê Interministerial criou, em 2011, os seguintes grupos técnicos, os quais já tiveram seus trabalhos encerrados:

 

  • GT-01: Implementação e acompanhamento dos Planos de Resíduos Sólidos e elaboração do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR. Coordenação: MMA/Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU
  • GT-02: Recuperação Energética dos Resíduos Sólidos Urbanos. Coordenação: Ministério de Minas e Energia – MME
  • GT-03: Linhas de financiamento, creditícias e desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis. Coordenação: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
  • GT-04: Resíduos Perigosos - Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e Descontaminação de Áreas Órfãs. Coordenação: Ministério da Saúde – MS
  • GT-05: Educação Ambiental. Coordenação: MMA/Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC

 

Em virtude do processo de revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o GT-01 foi reativado em outubro de 2014, com a finalidade de dar suporte técnico ao CI para a elaboração e acompanhamento da revisão e atualização do Plano.

Nessa página, poderão ser acessadas as informaçoes relativas às atividades do CI e seus Grupos Técnicos, com objetivo de dar publicidade aos temas discutidos no âmbito do Comitê Interministerial.

Para mais informações, contate comite.interministerial@mma.gov.br