Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação > Legislação
Início do conteúdo da página

Legislação

Última atualização em Terça, 12 de Junho de 2018, 13h13

Legislação

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010 Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de...

  • publicado
  • 14/03/18
  • 14h19
Fim do conteúdo da página