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Termo de Compromisso de Embalagens de Aço

Publicado: Quinta, 27 de Dezembro de 2018, 18h20 | Última atualização em Sexta, 01 de Fevereiro de 2019, 19h02 | Acessos: 1145

O Termo de Compromisso para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço foi assinado em 21/12/2018 e teve seu extrato publicado no D.O.U de 27/12/2018. Ele tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de aço.

O Termo de Compromisso é um ato contratual firmado entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, visando à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme preconiza o Decreto nº 7.404/2010.

O Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço foi dividido em duas fases de implantação:

Fase 1 - A implantação do sistema terá duração de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação (27/12/2018) do Termo de Compromisso. As ações que serão desenvolvidas são as citadas na Cláusula Quarta, ressaltando que as experiências obtidas nesta fase servirão como base para o planejamento das ações para a Fase 2.

Na fase inicial, as ações do sistema se concentrarão nas cidades citadas a seguir podendo se entender para suas regiões metropolitanas de Belo Horizonte/BH, Brasília/DF Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e São Paulo/SP.

Fase 2 – A abrangência desta fase e ações a serem executadas serão definidas após análises dos resultados obtidos na Fase 1, bem como novas fases serão propostas até atingir a totalidade dos municípios brasileiros. O Plano de implantação desta fase será apresentado ao Ministério do Meio Ambiente em até 60 dias após o encerramento da Fase 1.

Clique aqui para visualizar o Termo de Compromisso assinado em 21/12/2018 e seus anexos.

Clique aqui para visualizar o Extrato do Termo de Compromisso de Embalagens de Aço publicado no DOU de 27/12/2018

 

 

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